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É NECESSÁRIO ESTAR ATENTO ÀS NORMAS DO PRÉDIO PARA TER PET EM APTO

Diversos >> A permanência dos pets em conjuntos residenciais gera muita discussão entre tutores e síndicos e, muitas vezes, os casos vão parar na Justiça. Para evitar transtornos do tipo, especialistas recomendam o bom senso

A permanência dos pets em condomínios gera muita discussão entre tutores e síndicos e, muitas vezes, os casos vão parar na Justiça. Para evitar transtornos do tipo, especialistas recomendam o bom senso. Até porque, qualquer convenção condominial que proíba a permanência de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio torna-se nula perante a lei.

A Constituição Federal, nos artigos 5º e 170º, assegura o direito de propriedade, podendo o dono, ou quem estiver na posse do imóvel, manter animais em sua unidade. “Nesse sentido, ninguém pode invadir a sua propriedade e o seu direito. Convenção de condomínio é uma norma administrativa que não pode se sobrepor a uma norma jurídica”, conclui a advogada. O artigo 225, também da Carta Magna, situa o bichinho como parte do meio ambiente. E ainda tutela, juridicamente, o direito deles à dignidade, vedada a prática de maus-tratos. No entanto, de forma insistente, algumas pessoas tentam manter cláusulas proibitivas nas convenções.

A restrição deve se limitar às áreas de uso comum. A convenção pode estabelecer, por exemplo, que os animais, com coleira, utilizem apenas o elevador de serviço. A permanência do bicho no condomínio só pode ser questionada quando houver perigo à saúde, à segurança ou perturbar o sossego dos outros moradores.


Se algum desses motivos for juridicamente comprovado, o juiz vai determinar um prazo para a transferência de forma menos traumática do animal. Normalmente, o período varia de 30 a 90 dias. Se não for respeitado o prazo pelo morador, a Justiça pode estabelecer o encaminhamento dele para o centro de zoonoses. Assim, o condomínio, por meio de sua convenção, regimento interno ou assembleias, pode e deve regular o trânsito de animais domésticos no prédio. Desde que não contrarie o que é determinado pela legislação.



NORMAS APLICÁVEIS PELO CONDOMÍNIO

» Exigir que o animal transite pelos elevadores de serviço e no interior do prédio somente pelas áreas de serviço
» Proibir que animais circulem, livremente, pelas áreas comuns como piscina, playground e salão de festas
» Exigir a carteira de vacinação para comprovar a boa saúde do animal
» Circular dentro do prédio somente com a guia e coleira
» Impor o uso de focinheira para as raças previstas em lei

ATENÇÃO ÀS REGRAS!

» O bichinho não pode oferecer riscos à saúde e à segurança dos demais moradores e outros animais
» O animal não deve trazer problemas quanto à higiene do condomínio
» O animal não deve perturbar o sossego dos outros moradores

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